Reality TCC #002 – Biometria: Questões Jurídicas

O texto abaixo são breve trechos do resumo que foi entregue a meu orientador e que fala sobre as questões jurídicas em relação a aplicação e utilização da biometria para assinatura de documentos.

A medida que avança a tecnologia surgem novos paradigmas de sociabilidade, que devem ser avaliados constantemente em busca de novos posicionamentos jurídico com intuito de verificar se a aplicabilidade dessas tecnologias atendem aos fins sociais protegidos pelo Direito. Sendo este o responsável por estudar mudanças sociais e aplicar normas de controle e transmissão de informações baseando-se no princípio ético e jurídico.

Os principais autores do Direito das Tecnologias da Informação, não afirmam que dados biométricos possa assinar um documento eletrônico por dois motivos: a incerteza do que possa se estar assinando e o fato de não assegurar a integridade do documento. Para ser considerada um documento é necessário atender os dois principais pressupostos de validade jurídica: a autenticidade e a integridade.

Fonte: FFB

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